Após ação do MP, Justiça obriga Prefeitura a garantir acompanhamento multiprofissional a crianças e adolescentes com TDAH e TEA em Itapipoca

 

Após ação coletiva do Ministério Público do Estado do Ceará, a 2ª Vara Cível de Itapipoca determinou que a Prefeitura garanta atendimento e acompanhamento multiprofissional contínuo a crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na cidade. Além disso, a administração municipal deve ofertar a realização de exames e de testes voltados ao diagnóstico precoce de TDAH e de TEA, bem como oferecer os medicamentos essenciais ao tratamento dessas condições.

Durante os anos de 2023 e 2024, o MP instaurou diversos procedimentos extrajudiciais para acompanhar a ausência de acompanhamento multiprofissional desse público, constatando a carência de profissionais nas áreas de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, nutrição, terapia ocupacional, psicopedagogia, psiquiatria, pediatria e neurologia. Após diversas tentativas sem sucesso junto à prefeitura para regularizar a situação, o MP do Ceará ingressou com a ação civil coletiva, com tutela de urgência, para garantir que os direitos deste público vulnerável fossem respeitados.

De acordo com a decisão, o tempo máximo de espera para a realização dos exames e testes necessários para o diagnóstico precoce de TDAH e de TEA é de 60 dias, podendo ser solicitado por todas as pessoas com essas condições residentes no município. A liminar ainda fixou multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID.