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STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial Para o Tribunal, lei busca evitar que o não pagamento sistemático de tributos seja usado como vantagem competitiva

  STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial  Para o Tribunal, lei busca evitar que o não pagamento sistemático de tributos seja usado como vantagem competitiva  25/08/2026 16:32 - Atualizado há 4 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada — de pedir recuperação judicial e possibilita converter em falência um processo pendente.  Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida impõe uma restrição legítima e proporcional para enfrentar empresas que usam o não pagamento de tributos como estratégia para obter vantagem sobre a concorrência. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943 , na sessão virtual encerrada em 21 de agosto.   Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Adv...

Com 85,3% de crianças alfabetizadas na idade certa, Ceará se consolida com melhor índice do Brasil

 

Percentual de crianças da rede pública cearense que sabem ler e escrever até o fim do 2º ano do ensino fundamental superou a meta estadual e a média nacional

O Ceará, mais uma vez, supera a meta nacional e se mantém como o único estado brasileiro a alcançar 85% das crianças da rede pública alfabetizadas na idade certa em 2024. É o maior índice do País. No Brasil, 59,2% das crianças alcançaram o nível adequado de alfabetização, um avanço em relação a 2023 (56%). A meta nacional era de 60% para 2024. Os dados são do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), nesta sexta-feira (11), em Brasília.

Em 2023, o Ceará atingiu 84,5% das crianças alfabetizadas na idade certa, ou seja, que sabem ler e escrever até o final do 2º ano do ensino fundamental. A consolidação do bom resultado do Ceará reforça o compromisso com a educação de qualidade fortalecida pelo regime de colaboração com os municípios por meio do Programa Aprendizagem na Idade Certa.

“Esse resultado é fruto da parceria entre Estado, Governo Federal e municípios e do nosso compromisso com uma educação pública de qualidade, que transforma vidas! Desde 2023, já entregamos 63 Centros de Educação Infantil. E vamos seguir avançando com mais escolas em tempo integral, tecnologia em sala de aula e valorização dos nossos profissionais da educação”, destacou o governador do Ceará, Elmano de Freitas.

O ICA integra o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Governo Federal. O cálculo acontece a partir do alinhamento nacional dos dados consolidados pelas avaliações aplicadas nos estados. “Mais da metade dos municípios brasileiros atingiram a meta [em 2024]. Quase 60% dos municípios brasileiros melhoraram seus indicadores comparado com 2023. Onze estados atingiram a meta estabelecida. Quase 18 estados melhoraram suas condições comparadas com 2023. Isso mostra o fortalecimento que estamos construindo com União, estados e municípios”, reforçou o ministro da Educação, Camilo Santana.

A projeção do MEC é alfabetizar mais de 80% das crianças da rede pública brasileira até 2030. De acordo com Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), isso significa:

– Esses estudantes leem palavras, frases e textos curtos;
– Localizam informações explícitas em textos curtos (até seis linhas), como em bilhete, crônica e fragmento de conto infantil;
– Inferem informações em textos que articulam linguagem verbal e não verbal, entre outras habilidades.

Saiba mais

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem como finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do ensino fundamental e foca a recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia. A iniciativa estabelece, entre seus princípios, a promoção da equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero; a colaboração entre os entes federativos; e o fortalecimento das formas de cooperação entre estados e municípios.

As metas do Compromisso são direcionar os esforços do MEC para alfabetizar na idade certa e recompor a alfabetização nos anos iniciais por meio de: organização de um regime de colaboração e corresponsabilização entre a União, os estados e os municípios; metas pactuadas de resultado de alfabetização com monitoramento e acompanhamento; estratégias de apoio técnico e financeiro da União para melhorar a infraestrutura física e pedagógica das escolas públicas; oferta de materiais didáticos complementares para estudantes e de materiais pedagógicos para professores; sistemas de avaliação da alfabetização; estratégias formativas e orientações curriculares.

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