MP recomenda que Prefeitura de Pacujá exonere comissionados com contas desaprovadas pelo TCE ou condenação pela Justiça Eleitoral

 

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa sexta-feira (04/07), que a Prefeitura de Pacujá exonere três pessoas que atualmente ocupam os cargos comissionados de chefe de Gabinete do Município, de secretária de Administração e Finanças e de controlador-geral do Município. A recomendação da Promotoria de Justiça Vinculada de Pacujá está fundamentada no fato de que o chefe de gabinete e a secretária foram condenados por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pela prática de captação ilícita de sufrágio, também conhecida como compra de votos, além de abuso do poder econômico. Já o controlador-geral teve as contas de gestão desaprovadas pelo TCE em julgamentos de processos.

Na recomendação, o MP do Ceará ressalta que a Lei Municipal 493/2015 (Lei da “Ficha Limpa” de Pacujá) veda a nomeação para cargos em comissão de quem tenha contra si decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. A Promotoria também salienta que a Lei Municipal 551/2019, que estrutura a Controladoria Geral de Pacujá, impede indicação e nomeação para o referido órgão de pessoas cujas prestações de contas, na condição de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunais de Contas. Por fim, o Ministério Público destaca que manter essas pessoas nomeadas nesses cargos de gestão pode configurar crime de reponsabilidade por parte do prefeito de Pacujá.