STF valida lei que permite devolução de valores pagos na conta de luz Consumidor tem 10 anos para pedir dinheiro de volta

 O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse nesta quinta-feira (14), em São Paulo, que o governo vai continuar tentando negociar a redução no valor das tarifas de 50% que foram impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, às exportações brasileiras. No entanto, ressaltou ele, o Brasil não vai abrir mão de sua soberania.

“O primeiro ponto é garantir o diálogo, buscar a negociação. Em momento algum, por determinação do presidente Lula, a gente fechou o diálogo. A gente busca o diálogo na mesa de negociação. Agora, em hipótese alguma, vamos abrir mão da nossa soberania. Em hipótese alguma, por óbvio, vamos negociar aquilo que não é atribuição do Poder Executivo, como, por exemplo, intervenção no Poder Judiciário”, disse Fávaro.

O tarifaço faz parte de uma série de ações dos Estados Unidos para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro e aliados pela tentativa de golpe de Estado que tentou reverter o resultado das eleições de 2022 e culminou nos atentados de 8 de janeiro de 2023. Trump também iniciou uma investigação comercial contra o Brasil e aplicou sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que é relator do processo. 

Na quarta-feira (13), o governo federal anunciou um pacote de medidas para apoiar o setor produtivo afetado pelo tarifaço. O plano de apoio prevê R$ 30 bilhões em crédito e será viabilizado por meio de uma medida provisória chamada de MP Brasil Soberano.

Segundo Fávaro, estas são apenas as “primeiras medidas” tomadas pelo governo federal para tentar conter os efeitos do tarifaço imposto por Trump às exportações brasileiras. “E, certamente, vamos precisar de novas medidas complementares pelas particularidades geradas”, acrescentou o ministro.

“O suco de laranja é algo que tinha um impacto gigante para os Estados Unidos, mas também para os produtores brasileiros. Foi retirada a tarifa. Mas não significa que desdobramentos do setor não vão precisar de correções. Por isso, as medidas anunciadas vão precisar de implementações, e estamos aberto a ouvir e continuar ouvindo os setores, para que a gente possa continuar tomando medidas de auxílio”.

Entre essas particularidades que precisarão de medidas complementares, citou o ministro, estão as dos setores cujas exportações são quase todas direcionadas ao mercado norte-americano.

“Se uma indústria tiver, por exemplo, 80% a 90% de sua produção destinada para os Estados Unidos, essa indústria vai sofrer muito mais do que uma empresa que tenha de destinado [aos Estados Unidos] 20% ou 30% da sua produção. Então, esses casos específicos terão um tratamento específico”, disse o ministro, sem citar quais medidas têm sido estudadas como soluções para esse tipo de caso.

Abertura de mercados

Enquanto isso, o governo continua buscando ampliar os mercados para os exportadores brasileiros, ressaltou Fávaro.

“Ainda ontem, batemos todos os recordes. Nunca, na história do Brasil, abriu-se tanto mercado para a agropecuária brasileira. Chegamos ao número de 400 novos mercados”, comemorou. “A determinação do presidente Lula, em função deste momento, é para que a gente intensifique ainda mais a busca de novos mercados, e isso vamos fazer”.

Além disso, destacou que o governo pretende implementar um programa de compras públicas, para garantir apoio aos exportadores mais afetados, com medidas adicionais a linhas de crédito e isenção tributária. Esse seria o caso dos produtores de manga.

“Por exemplo, vamos acrescentar mais manga na merenda escolar e pescados na merenda escolar e nas compras para as Forças Armadas. Tudo isso faz o consumo momentaneamente suprir a demanda daquilo que era destinado para os Estados Unidos”, explicou o ministro.

Leilão da Rota do Agro

Na tarde de hoje, Favaro e o ministro dos Transportes, Renan Filho, estiveram na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, para acompanhar o leilão da Rota do Agro. O leilão foi vencido pelo Consórcio Rota Agro Brasil, que ofereceu o maior deságio para o pedágio, no valor de 19,70%.

“Um leilão de sucesso como esse e os outros que já tiveram, certamente, é nossa contribuição para o investidor de que o agro crescendo vai ter mais carga para passar sobre as rodovias e, portanto, viabilizar o projeto”, disse Favaro. “E em contrapartida, uma infraestrutura mais eficiente nos garante competitividade”, acrescentou.

Com a participação de cinco concorrentes, este foi, segundo o ministro Renan Filho, o leilão de rodovias mais disputado dos últimos anos. Ele creditou o sucesso do certame “a um bom projeto, à segurança jurídica, à previsibilidade e ao fato dos leilões terem sido anunciados há muitos anos”.

“A gente pôde observar um leilão competitivo, com desconto elevado, inclusive superando a barreira que impõe o início de depósitos na conta vinculada do próprio projeto e que garante a solidez para a execução das obras. Estamos todos muito animados”, falou Renan Filho.

De acordo com o ministro dos Transportes, foi a primeira vez que o setor de rodovias ultrapassou o setor de saneamento no interesse das empresas privadas. Além disso, foi a primeira vez que os investimentos privados ultrapassaram os investimentos públicos em rodovias.

“De 1998 até 2022, o Brasil executou R$ 129 bilhões em investimentos privados nas nossas rodovias. De 2023 para cá, contratamos R$ 176 bilhões”, comparou.

 

O ministro dos Transportes, Renan Filho, participa do Leilão da Rota Agro (BRs 060/364/GO/MT), na B3. Paulo Pinto/Agência Brasil

Mais competitividade

Até o final deste ano, outros cinco ou seis leilões de rodovias devem ser realizados, informou Renan Filho. “Com os oito leilões que já realizamos, isso soma 14 leilões [já realizados pelo atual governo neste ano]. Eu me comprometi com 15 leilões. Mas, se nós realizarmos 14 ou 15 leilões, este vai ser o maior volume de leilões da história do Brasil”, disse ele a jornalistas.

Para Renan Filho, uma melhor infraestrutura rodoviária no país implica em “mais competitividade internacional” e também ajuda o país a enfrentar “esse ambiente de guerra tarifária”.

“Eu acho que, quanto melhor for a nossa infraestrutura, mais o Brasil estará preparado para enfrentar a guerra tarifária. Obviamente, a guerra tarifária reduz artificialmente a competitividade dos países. A tarifa nada mais é do que a construção de um muro”, disse ele. “O ideal era que a gente caminhasse cada vez mais para o livre comércio, não para barreiras, porque, aí sim, o Brasil iria demonstrar para o mundo a eficiência que a gente tem. Mas o mundo, para se proteger da nossa eficiência, constrói barreiras”.