MP do Ceará cobra que Prefeitura de Camocim fiscalize calçadas e estacionamentos irregulares no município

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou, que a Prefeitura fiscalize as calçadas, para evitar obstrução na passagem de pedestres, bem como coíba estacionamentos irregulares. O documento foi expedido pela promotora de Justiça Maria Luiza Lôbo e visa garantir autonomia, independência e acessibilidade para todos.

No recomendação, o MP do Ceará orienta ainda que a Prefeitura aplique as sanções previstas em lei para aqueles que obstruírem calçadas; implemente sistema de controle e monitoramento das infrações relacionadas à obstrução de calçadas e de utilização indevida de vagas reservadas, contendo registro estatístico mensal com os seguintes dados; realize campanhas educativas utilizando diversos meios de comunicação; estabeleça articulação com outros órgãos e entidades para potencializar a fiscalização; exija e fiscalize a adequação dos estacionamentos privados de uso coletivo às normas de acessibilidade; e, por fim, encaminhe relatórios bimestrais ao órgão ministerial.

A promotoria destaca que a obstrução de calçadas e os estacionamentos irregulares comprometem a segurança, a mobilidade e a inclusão social, violando direitos fundamentais da população, em especial das pessoas com mobilidade reduzida e com deficiências.

A Prefeitura tem prazo de 60 dias para responder sobre as providências solicitadas. Em caso de descumprimento da recomendação, o MP poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.