O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, lançou nesta terça-feira (10/03) a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa os impactos das apostas on-line (bets) e os riscos associados à expansão desse mercado no Brasil. O documento destaca que as plataformas digitais de apostas configuram relações de consumo e, portanto, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. A nota técnica aponta práticas abusivas observadas nesse setor, como publicidade potencialmente enganosa, falhas no dever de informação, cláusulas contratuais desequilibradas e obstáculos ao saque de valores. Além da análise jurídica, o estudo reúne dados estatísticos nacionais e informações sobre o perfil dos apostadores no Ceará, indicando forte presença de jovens, na faixa etária de 16 a 34 anos, entre os usuários e alertando para riscos de superendividamento, dependência e impactos socioeconômicos, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabi...
A pedido da PGR, STF arquiva inquérito contra Elon Musk O dono e CEO da Rede X (antigo Twitter) foi investigado por obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime
10/03/2026 19:41 - Atualizado há 2 horas atrás
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes arquivou o Inquérito (Inq) 4957, em que o empresário Elon Musk, dono e CEO da rede social X (antigo Twitter), era investigado por obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A investigação foi aberta para apurar a publicação de postagens em perfis suspensos por determinação da Justiça brasileira, mas, de acordo com a PGR, não há elementos que apontem para a prática de crimes.
Informações da Polícia Federal apontaram a ação de uma milícia digital fora do território brasileiro com o objetivo de frustrar o cumprimento das ordens judiciais de bloqueio e tentar difundir informações falsas para impulsionar o discurso de polarização e antagonismo aos Poderes do país. Influenciadores ligados ao então governo de Jair Bolsonaro, como Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo, Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, teriam conseguido transmitir conteúdo ao vivo, mesmo com suas redes bloqueadas.
Intimado a explicar o descumprimento, o X Brasil reafirmou seu compromisso com as determinações judiciais do STF e informou que não houve violação intencional às ordens de bloqueio e que as questões suscitadas tinham sido imediatamente sanadas pelas operadoras da rede.
Para a PGR, não foi possível identificar comportamento doloso dos representantes legais da provedora que caracterizasse desobediência, embaraço a investigações ou incitação pública ao crime. O que houve foram falhas operacionais pontuais que, uma vez notificadas, foram prontamente sanadas pela companhia.
De acordo com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, quando o Ministério Público pede o arquivamento do inquérito, essa manifestação é irretratável, a não ser que surjam novas provas.
Leia a íntegra da decisão.
(Virginia Pardal/CR//CF)
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