Projetos de PCCS da Guarda Municipal, Defesa Civil e agentes de segurança serão votados amanhã, 27 26 de agosto de 2026 A Câmara de Fortaleza se prepara para votar nesta quinta-feira, 27, os projetos de lei complementar que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) destinados à Guarda Municipal, à Defesa Civil e aos Agentes de Segurança do Município. As propostas encaminhadas pelo Poder Executivo representam um avanço expressivo na valorização dos profissionais da segurança pública municipal e na modernização do serviço público. Com uma expectativa positiva das categorias em relação às propostas, a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento avança na análise das matérias para aprovação em plenário. Nesta quarta-feira, 26, o colegiado aprovou parecer favorável aos projetos encaminhados pelo Executivo, com pedido de vista das emendas pelos vereadores Lael Sena (PL) e Julierme Sena (PL). Avanço consolidado e articulação no plenário Parecer técnico aprovado: Os PLCs ...
Justiça acata pedido do MP e determina que Prefeitura de Sobral suspenda contratações de temporários e comissionados na área da saúde
Justiça acata pedido do MP e determina que Prefeitura de Sobral suspenda contratações de temporários e comissionados na área da saúde
Após pedido do Ministério Público do Ceará em Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário concedeu liminar determinando que a Prefeitura de Sobral suspenda a contratação de temporários ou comissionados a partir de processos seletivos simplificados na área da saúde, sem indicação de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal. Na decisão da última sexta-feira (21/08), a Justiça também proibiu a gestão municipal de formalizar novos contratos e de convocar profissionais aprovados nas seleções, além de apresentar relatório técnico atualizado da situação em até 30 dias.
Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral ressaltou que o princípio do excepcional interesse público está previsto na Carta Magna, mas só pode ser utilizado pela Administração Pública diante de uma situação extraordinária ou temporária. O MP reforçou, ainda, que utilizar as contratações temporárias para prover cargos que devem ser preenchidos por intermédio de concurso público afronta o artigo 37, incisos II e IX, da carta magna, e a Lei Municipal nº 1.613/2017.
O Ministério Público pontuou que já havia recomendado à Prefeitura de Sobral e à Secretaria Municipal de Saúde que adotassem providências para regularizar a situação, incluindo a realização de concurso público para os cargos. O município, contudo, não cumpriu as medidas recomendadas, o que levou o MP a ajuizar a ACP.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá que pagar multa de R$ 5 mil por dia, limitada ao valor de R$ 150 mil.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
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