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STF ordena suspensão e devolução de penduricalhos "exorbitantes" Medida deve ser cumprida por sete tribunais

  STF ordena suspensão e devolução de penduricalhos "exorbitantes" Medida deve ser cumprida por sete tribunais Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Publicado em 12/08/2026 - 12:02 Brasília © Marcello Casal Jr/ Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais suspendam o pagamento de salários em desconformidade com as limitações impostas pela Corte, bem como que os magistrados beneficiados devolvam as “verbas exorbitantes”.  Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também proferiram decisões similares em processos sobre o mesmo tema dos quais são relatores. São alvo os tribunais do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, de Goiás e Rondônia.  Em sua decisão, Moraes citou o trabalho da imprensa, que tem fiscalizado e noticiado pagamentos mensais a juízes e juízas que ultrapassam os limites estabelecidos pelo Supremo neste ano, ao julgar ações sobre os c...

*Participação do mercado ilegal no setor de apostas cai no 1º semestre de 2026, revela estudo

 *Participação do mercado ilegal no setor de apostas cai no 1º semestre de 2026, revela estudo*


Carlos Lima presidente-executivo do IBJR


Foto: Eduardo Tarran/Divulgação


_Levantamento realizado pela LCA e Instituto Locomotiva a pedido do IBJR estima que a incidência de jogos em plataformas clandestinas está entre 38% e 44%, reforçando os resultados das medidas de combate adotadas pelo Governo Federal_


O novo estudo “Dimensionamento e combate do mercado ilegal de apostas no Brasil ”, realizado pela LCA Consultores e com os dados norteados pela pesquisa “Incidência de apostas ilegais no Brasil”, do Instituto Locomotiva a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), revela que a participação do mercado ilegal no setor de apostas caiu no 1º semestre de 2026 em comparação com a pesquisa anterior, divulgada em junho de 2025. A estimativa atual é que entre 38% e 44% das apostas online ocorrem em plataformas clandestinas, contra 41% a 51% no levantamento anterior.


A pesquisa do Instituto Locomotiva foi realizada em maio de 2026 em todo o Brasil, com respostas de 2.291 jogadores. Nos três meses anteriores ao levantamento, 53% dos entrevistados fizeram apostas em sites que não exigiram reconhecimento facial, 48% apostas em sites com final diferente de .bet.br, 37% efetuaram depósitos em plataformas via cartão de crédito e 23% via criptoativos, métodos não aceitos no mercado regulamentado.


“Os números mostram que a regulamentação e as medidas adotadas pelo Governo Federal no combate às plataformas ilegais começam a produzir resultados concretos. A redução observada é um sinal positivo da consolidação do mercado regulado brasileiro. O desafio agora é dar continuidade a esse avanço, fortalecendo o combate aos operadores clandestinos e garantindo que a evolução regulatória ocorra com segurança jurídica e previsibilidade, evitando que novas medidas aplicáveis exclusivamente aos operadores autorizados criem assimetrias que tornem o mercado ilegal mais atrativo para os consumidores e acabem direcionando a apostadores para plataformas clandestinas”, salienta Carlos Lima, presidente executivo do IBJR.


A regulamentação do setor, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, determina que apenas operadores licenciados podem atuar legalmente no país, com obrigações tributárias, normas operacionais e mecanismos de proteção ao apostador. No primeiro ano de mercado regulado, dados do Ministério da Fazenda mostram que as casas de apostas contribuíram com R$ 9,95 bilhões em tributos e destinações legais, beneficiando áreas como esporte, turismo, segurança pública e educação, além de cada plataforma ter recolhido recolheu R$ 30 milhões em outorga. Segundo o estudo “Panorama do mercado de apostas de quota fixa”, as operadoras regulamentadas investiram aproximadamente R$ 7,5 bilhões em capital social, com geração estimada de 15,5 mil empregos diretos e indiretos.


“Os resultados da estimativa de participação dos operadores ilegais no consumo de apostas indicam não apenas a queda relativa do tamanho do mercado ilegal, mas também menor incerteza sobre a magnitude desse mercado, sinalizando avanços importantes decorrentes da regulamentação e das medidas de combate às plataformas ilegais. Ao mesmo tempo, os resultados reforçam a importância de mantermos a evolução desse trabalho, com a continuidade das iniciativas de fiscalização”, diz Eric Brasil, diretor de Regulação e Políticas Públicas da LCA Consultores.


De acordo com a pesquisa “Incidência de apostas ilegais no Brasil”, entre os apostadores elegíveis ao mercado ilegal, 51% são mulheres e 49% homens; a maior parcela está em uma faixa de idade entre 18 e 29 anos (54%) e recebem até dois salários-mínimos (51%). As plataformas onde foram realizadas alguma das práticas informais representam grande parte de sua participação no mercado de apostas: aproximadamente 51% só utilizam este tipo de plataforma; 36% afirmam que são onde fazem a maior parte das apostas; para 8% são relacionadas a aproximadamente metade das apostas; e 6% dizem ser onde efetuam a menor parte.


"O estudo revela uma ligeira redução da participação das apostas ilegais, mas ainda em patamares elevados, com metade dos apostadores brasileiros transitando no mercado não licenciado. O dado positivo é que há quase um consenso de que esse problema precisa ser encarado: mesmo quem joga nos sites clandestinos acha que é um dever do País combatê-los com mais força", afirma Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva.


*Riscos e combate*


Um dado relevante observado na pesquisa é que a ampla maioria dos apostadores brasileiros reconhece os riscos das operadoras clandestinas. Do total, 77% concordam totalmente ou parcialmente que as bets ilegais não cumprem regras e normas para promover o jogo responsável, e por isso são mais perigosas para os apostadores, 13% não concordam nem discordam, 5% discordam em parte e 5% discordam totalmente. Esses números comprovam a importância do combate às plataformas ilegais que o Governo Federal vem realizando.


*Como identificar plataformas autorizadas*


Ao apostar em uma plataforma online, é importante verificar se o site está autorizado a operar no Brasil. Alguns pontos ajudam o consumidor a fazer essa identificação. As operadoras regulamentadas:

    • Devem obrigatoriamente utilizar o domínio “.bet.br”. Caso não utilize, a plataforma não está autorizada a operar em todo o Brasil.

    • Adotam um sistema rígido de cadastro, que exige reconhecimento facial para impedir o acesso de menores de 18 anos. Além do envio de documentos e demais checagem que identifiquem o apostador.

    • Oferecem ferramentas de limites de tempo e perdas financeiras.

    • Permitem somente transações via PIX e débito da conta do titular do cadastro, não aceitando cartões de crédito e nem criptomoedas.

    • Oferecem mecanismos de autoexclusão para jogadores vulneráveis.

Caso a população ainda tenha dúvidas, o IBJR disponibiliza o site www.betalert.com.br para que as pessoas possam checar se aquela bet é regulamentada ou não pelo Governo Federal.

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