Prefeitura de Fortaleza firma acordo que garante aluguel social a 24 famílias da Comunidade Salinas Realizado por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJCE, acordo garante benefício por até dois anos para famílias que residiam na Ocupação Salinas, no bairro Luciano Cavalcante

 

Prefeitura de Fortaleza firma acordo que garante aluguel social a 24 famílias da Comunidade Salinas

Realizado por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJCE, acordo garante benefício por até dois anos para famílias que residiam na Ocupação Salinas, no bairro Luciano Cavalcante

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Assinatura do acordo ocorreu nesta quarta-feira (26/8) (Foto: Kiko Silva)

A Prefeitura de Fortaleza firmou, nesta quarta-feira (26/8), um acordo extrajudicial perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que garante a inclusão de 24 famílias no aluguel social. Os beneficiários residiam na Ocupação Salinas, localizada no bairro Luciano Cavalcante. Também participaram da assinatura a Defensoria Pública do Ceará, os proprietários do terreno ocupado e representantes dos beneficiários.

Os termos do acordo foram definidos durante audiência de mediação realizada em 19 de agosto de 2026, no âmbito da CRSF do TJCE, que acompanha o conflito fundiário desde novembro de 2024.

Conforme o acordo, as 24 famílias serão incluídas no programa de aluguel social pelo período de até dois anos, podendo haver prorrogação nos termos da Lei Ordinária nº 10.328, de 12 de março de 2015. A continuidade do benefício estará condicionada a reavaliações técnicas semestrais realizadas pela Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), para verificar a permanência da situação de vulnerabilidade que justificou a inclusão.

Uma das contempladas pelo acordo, a auxiliar de serviços gerais Alane da Silva definiu o processo como satisfatório. "A gente saiu de uma situação em que não tinha nada, não tinha nenhuma perspectiva, com a certeza que agora vamos ganhar um valor para pagar nossa moradia com dignidade. Já estamos procurando um canto para alugar, tanto eu quanto a minha esposa. Desde a primeira reunião eu imagino essa casa", conta.

Para o zelador Sérgio Gomes, que também receberá o aluguel social, o acordo trouxe esperança de dias melhores. "A gente ocupou o terreno porque não tem realmente um canto para morar, e agora acendeu uma luz, de a gente conseguir esse aluguel social. É uma solução para um grande problema, e eu estou mais aliviado, mais esperançoso", celebra.

Para o autônomo Francisco Jackson Pereira, o aluguel social que ele vai receber será a garantia de um mínimo de tranquilidade para viver. "Faz diferença, porque vai me dar aquela certeza de que nos dias certos vou receber aquele valor, vou ter algo para a minha moradia", afirma, acrescentando que o acordo foi realizado de forma dialogada. "Houve muita conversa no processo, tanto que no final ficou tudo bem".

Solução construída pelo diálogo

O procurador-geral do Município, Hélio Leitão, destacou a importância do diálogo para a construção de soluções consensuais para os problemas que afligem a população de Fortaleza.

"Esse é um momento importante, de muito simbolismo. Nesta gestão municipal, a PGM voltou à mesa de negociações da Comissão de Soluções Fundiárias, do Tribunal de Justiça, retomamos esse diálogo, e hoje ele traz o primeiro do que acreditamos que serão muitos frutos. Com a assinatura desse acordo, 24 famílias receberão aluguel social e teremos a desocupação desse imóvel, tudo definido em um processo que transcorreu de forma dialogada, com a assistência da Defensoria Pública e as partes assistidas por seus advogados. É um marco importante, uma solução para um problema que se arrasta há alguns anos".

De acordo com o secretário da Habitação, Jonas Dezidoro, além de incluir as famílias no aluguel social, a Prefeitura dará continuidade ao acompanhamento para buscar alternativas permanentes de moradia.

“O trabalho da Comissão de Resolução de Conflitos Fundiários foi muito importante para que este fosse mais um conflito resolvido pelo diálogo e pela parceria, dialogando com as famílias, respeitando o que elas desejam, sem uso de violência ou de qualquer tipo de força, como temos feito na gestão. Além da inclusão das famílias no aluguel social por até dois anos, com possibilidade de prorrogação, vamos realizar uma série de reuniões com elas para identificar em quais programas habitacionais se encaixam melhor e, assim, garantir uma solução para a questão da moradia”.

O desembargador do TJCE, Mário Parente Teófilo Neto, presidente da CRSF, reforçou a importância da colaboração de todas as partes envolvidas para o êxito das negociações do acordo. "Houve uma conjugação de esforços do Estado entendido como executivo e como judiciário, além das partes envolvidas, para um desfecho que traz uma solução consensual, razoável e de benefício para ambas as partes. Este termo de acordo deverá ser encaminhado ao juiz do processo a quem cabe a sua devida homologação. A partir daí, terá força de obrigatoriedade entre as partes", ressaltou.

Histórico

A Ocupação Salinas teve início em 17 de julho de 2024. Em 29 de julho do mesmo ano, o proprietário do terreno ingressou com ação de reintegração de posse.

Em 8 de novembro de 2024, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJCE acionou os órgãos competentes para a realização da primeira audiência de mediação, inicialmente agendada para 19 de novembro de 2024.

A mediação ocorreu em 19 de agosto de 2026 e resultou no acordo que prevê o aluguel social para as 24 famílias e a desocupação voluntária do terreno, que deverá ser realizada até 26 de outubro de 2026.