Para garantir direito de mulher centenária Justiça realiza audiência em comunidade rural de difícil acesso no Interior 333 Visualizações 17-08-2026 Ouvir: Para garantir direito de mulher centenária Justiça realiza audiência em comunidade rural de difícil acesso no Interior O Judiciário cearense ultrapassou os limites físicos do Fórum para assegurar o acesso à Justiça a uma moradora da zona rural da Comarca de Sobral, na última quinta-feira (13/08). Diante das dificuldades de locomoção da jurisdicionada e da inexistência de internet na localidade onde vive, representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), do Ministério Público do Ceará e da Defensoria Pública do Estado se deslocaram até a residência dela para a realização de audiência de entrevista necessária ao andamento de um processo judicial. A iniciativa foi conduzida pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral e ocorreu em uma comunidade rural de difícil acesso do município. A med...
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP), por entender que tal delito pode ser cometido por meio de recursos tecnológicos. Segundo a jurisprudência da corte, o envio de conteúdo pornográfico à vítima, sem o seu consentimento, é suficiente para caracterizar o crime, sendo desnecessária a existência de contato físico entre o agente e a pessoa ofendida.
O caso teve origem na condenação do réu pelos crimes de perseguição e importunação sexual. De acordo com a denúncia, além de perseguir as vítimas de forma reiterada, o acusado enviou, sem o consentimento delas, diversas fotografias e vídeos de conteúdo sexual por meio da internet.
Em primeira instância, o réu foi condenado a quatro anos e meio de reclusão, em regime inicial semiaberto, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) o absolveu da acusação de importunação sexual. Para a corte fluminense, a conduta não se enquadrava na descrição do artigo 215-A do CP, pois a caracterização do delito exigiria a prática de ato libidinoso com contato físico entre o autor e a vítima. Diante dessa interpretação, o tribunal concluiu pela atipicidade da conduta em relação a esse crime.
Inconformado com a decisão, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs recurso especial no STJ, sustentando que a configuração da importunação sexual não exige contato físico.
Tipo penal pressupõe apenas a prática de ato libidinoso sem consentimento
Inicialmente, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso do MPRJ e restabeleceu a sentença condenatória, o que levou a defesa a recorrer à Quinta Turma.
Ao analisar o agravo regimental no julgamento colegiado, o ministro reafirmou que a configuração do crime previsto no artigo 215-A do CP não depende da existência de contato físico entre o autor e a vítima. Segundo o magistrado, o tipo penal exige apenas a prática de ato libidinoso sem consentimento – desde que a conduta não seja praticada mediante violência ou grave ameaça, pois nesses casos o crime seria mais grave.
Desse modo, o ministro afirmou que o delito pode ser cometido por meio de recursos tecnológicos, uma vez que o envio de conteúdo pornográfico sem o consentimento da vítima é suficiente para caracterizar a prática de ato libidinoso.
"Cumpre salientar novamente que o crime de importunação sexual pode ser caracterizado pelo simples envio de conteúdo pornográfico por meio de recursos tecnológicos, sobretudo quando não há consentimento da vítima, hipótese verificada na presente ação penal" – disse, no voto acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
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