A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou recurso, neste mês de março, de um empresário cearense do ramo farmacêutico. A julgadora manteve a condenação por danos morais devida a um ex-empregado hostilizado em razão de suas convicções políticas. Em decisão individual, a ministra ratificou o entendimento das instâncias anteriores, que identificaram violação direta aos direitos fundamentais e à liberdade de convicção política, fixando a indenização em R$ 10 mil. Entenda o caso O trabalhador relatou que, ao cobrar salários atrasados, ouvia do patrão que deveria "fazer o L e pedir ao Lula". Segundo o processo, o empregador associava a situação financeira do funcionário à sua escolha política e chegou a dizer que o assalto sofrido pelo filho do trabalhador era "merecido" pelo voto no atual presidente. A defesa do empresário recorreu ao TST alegando que as falas eram informais, mas a ministra Maria Helena Mallmann negou o agravo, de...
ECONOMIA
"Entidades de profissionais liberais como OAB, CREA, Conselho Regional de Odontologia - CRO e Conselho Regional de Contabilidade - CRC, liderados pelo Fórum Permanente dos Conselhos e Ordem das Profissões Regulamentadas do Estado do Ceará - Foco, finalizam nesta semana um mandado de segurança contra a medida da prefeitura de Fortaleza, que altera a forma de arrecadação do ISS dos escritórios dos profissionais liberais. Os Conselhos e a OAB argumentam que a Secretaria de Finanças ignorou a legislação federal, vigente desde 1968, que determina a forma de cobrança do ISS dos profissionais liberais regulamentados. A prefeitura enquadrou os escritórios na categoria de "Empresas prestadoras de serviços" e já iniciou fiscalização nos escritórios de advogados, contadores, arquitetos, engenheiros e consultórios médicos e dentários. O pedido de liminar do mandado de segurança pede à Justiça que suspenda a fiscalização até a decisão final. Atualmente, há cerca de 150 mil profissionais liberais inscritos nos seus respectivos conselhos no Ceará."
Fonte: Blog Eliomar de Lima
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