ENTIDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS EM PÉ DE GUERRA CONTRA PREFEITURA DE FORTALEZA

ECONOMIA

"Entidades de profissionais liberais como OAB, CREA, Conselho Regional de Odontologia - CRO e Conselho Regional de Contabilidade - CRC, liderados pelo Fórum Permanente dos Conselhos e Ordem das Profissões Regulamentadas do Estado do Ceará - Foco, finalizam nesta semana um mandado de segurança contra a medida da prefeitura de Fortaleza, que altera a forma de arrecadação do ISS dos escritórios dos profissionais liberais. Os Conselhos e a OAB argumentam que a Secretaria de Finanças ignorou a legislação federal, vigente desde 1968, que determina a forma de cobrança do ISS dos profissionais liberais regulamentados. A prefeitura enquadrou os escritórios na categoria de "Empresas prestadoras de serviços" e já iniciou fiscalização nos escritórios de advogados, contadores, arquitetos, engenheiros e consultórios médicos e dentários. O pedido de liminar do mandado de segurança pede à Justiça que suspenda a fiscalização até a decisão final. Atualmente, há cerca de 150 mil profissionais liberais inscritos nos seus respectivos conselhos no Ceará."

Fonte: Blog Eliomar de Lima