Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
"O prefeito Roberto Pessoa homenageia o Chanceler Edson Queiroz, apondo o seu nome à avenida que construirá interligando os bairros Jardim Bandeirante, Menino Jesus de Praga e Pajuçara. Falecido em 1982, vítima de acidente aéreo, o industrial atuou em diversas áreas, contribuindo para o crescimento social, educacional, cultural e econômico do Estado do Ceará. A assinatura da ordem de serviço será na próxima quinta-feira, 1º, às 18 horas, na Rua Edson Queiroz, 265 esquina com a Rua São José - Jardim Bandeirante. A obra é mais um marco na história de Maracanaú, na qual o Município investirá, com recursos próprios, R$ 860 mil, beneficiando aproximadamente 10 mil famílias. A avenida terá início na Rua Cícero Moura, no Jardim Bandeirante, percorrendo todo o bairro Menino Jesus de Praga, terminando na Avenida Pedro Caetano de Paiva, em Pajuçara. A obra vai gerar maior cobertura do transporte público, solucionará problemas de infra-estrutura, facilitará a implantação das políticas de segurança adotadas pelo Município, como ciclopatrulhamento - policiamento utilizando bicicletas, rondas hospitalar e escolar, medidas postas em prática por meio da Guarda Municipal.
Fonte: ASCOM Maracanaú
Fonte: ASCOM Maracanaú
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