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STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução

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  STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz  Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução  22/10/2026 18:09 - Atualizado há 17 minutos atrás Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada.  A decisão complementa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 , em agosto de 2025. Na ocasião, o STF confirmou a validade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer regras para a devolução desses recursos aos consumidores.  Cobranças indevidas   O din...
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Previsão de sol e poucas nuvens para Fortaleza amanhã

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Trovoadas podem ser ouvidas, agora há noite, em Fortaleza, Mas a Climatempo prevê uma quinta-feira de sol e poucas nuvens.Uma grande massa de ar seco e quente predomina. Sol forte, tempo aberto e calor em todo o Ceará. Ainda não há previsão de chuva no Estado e a temperatura continua bastante elevada. A máxima é de 31º e mínima, 25º.
Fonte: Climatempo

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