A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
MÍDIA CEARENSE
"A TV Verdes Mares, afiliada da TV Globo no Ceará, estreiou hoje sua versão local do Globo Notícia. O boletim foi ao ar, agora há pouco, direto da redação, com a apresentação da âncora do Jornal do 10, Cíntia Lima. As TV´s Cidade, afiliada da Record , e TV Jangadeiro, afiliada do SBT, já veiculam à tarde informatívos rápidos durante a programação."
Por Marcellus Rocha
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