OAB CEARÁ INGRESSA NA JUSTIÇA COBRANDO ENSINO SOBRE CULTURA AFRO-BRASILEIRA

COTIDIANO

"A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, através de sua Comissão de Combate à Discriminação Racial e de Defesa das Minorias e de seu Conselho Seccional, ingressou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual para garantir o efetivo cumprimento da lei federal 10.639/2003. A lei estabelece que seja incluído no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". A data de hoje (20/11) foi escolhida para marcar as manifestações pelo Dia da Consciência Negra. A representação foi impetrada contra o Estado do Ceará, as prefeituras municipais de todo o Estado, Conselho Estadual de Educação, Conselhos Municipais de Educação, de todos os dirigentes e proprietários de escolas de ensino fundamental e médio da rede particular de educação do Ceará e das instituições de ensino superior. Na ação, é solicitada a instauração de um inquérito civil público e posterior ação civil pública nos casos em que for constada omissão e a falta de implementação da norma federal."

Fonte: Blog Eliomar de Lima