A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
COTIDIANO
"Fiscais da prefeitura e camelôs ficaram neste sábado em pé de guerra na praça José de Alencar. No fim da manhã, quando chegaram para trabalhar, os camelôs encontraram fiscais e policiais militares de prontidão.A determinação da Secretaria Executiva Regional dois (SER2) era impedir a montagem das barracas na praça, como acontece em todos os finais de semana. A nova medida, segundo a Regional, é para dar segurança às pessoas que passam pelo local.Os fiscais enfrentaram resistência, mas os ambulantes acabaram vendendo os produtos no chão."
Fonte: TV Verdes Mares
"Fiscais da prefeitura e camelôs ficaram neste sábado em pé de guerra na praça José de Alencar. No fim da manhã, quando chegaram para trabalhar, os camelôs encontraram fiscais e policiais militares de prontidão.A determinação da Secretaria Executiva Regional dois (SER2) era impedir a montagem das barracas na praça, como acontece em todos os finais de semana. A nova medida, segundo a Regional, é para dar segurança às pessoas que passam pelo local.Os fiscais enfrentaram resistência, mas os ambulantes acabaram vendendo os produtos no chão."
Fonte: TV Verdes Mares
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