Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
COTIDIANO
"Fiscais da prefeitura e camelôs ficaram neste sábado em pé de guerra na praça José de Alencar. No fim da manhã, quando chegaram para trabalhar, os camelôs encontraram fiscais e policiais militares de prontidão.A determinação da Secretaria Executiva Regional dois (SER2) era impedir a montagem das barracas na praça, como acontece em todos os finais de semana. A nova medida, segundo a Regional, é para dar segurança às pessoas que passam pelo local.Os fiscais enfrentaram resistência, mas os ambulantes acabaram vendendo os produtos no chão."
Fonte: TV Verdes Mares
"Fiscais da prefeitura e camelôs ficaram neste sábado em pé de guerra na praça José de Alencar. No fim da manhã, quando chegaram para trabalhar, os camelôs encontraram fiscais e policiais militares de prontidão.A determinação da Secretaria Executiva Regional dois (SER2) era impedir a montagem das barracas na praça, como acontece em todos os finais de semana. A nova medida, segundo a Regional, é para dar segurança às pessoas que passam pelo local.Os fiscais enfrentaram resistência, mas os ambulantes acabaram vendendo os produtos no chão."
Fonte: TV Verdes Mares
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