- Foto: Dário Gabriel A empresa de energia elétrica Enel Distribuição Ceará descumpriu de forma sistemática as obrigações previstas no contrato de concessão, segundo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembl eia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) que investigou irregularidades e abusos praticados pela distribuidora. O documento foi apresentado pelo relator, deputado Guilherme Landim (PDT), na tarde desta terça-feira (07/05). O presidente d o colegiado , deputado Fernando Santana (PT), lembrou que o relatório de quase 400 páginas é resultado de um esforço que teve início há mai s de dois anos, com uma comissão de trabalho que analisou o contrato, e posteriormente houve a necessidade de instalação da CPI. “Eu estou muito satisfeito com o trabalho da comissão. Nós chegamos num resultado de que ou a Enel, agora definitivamente, muda urgente o formato de trabalhar ou se muda do Ceará”, afirmou o parlamentar. Na avaliação do presidente, diante das
ECONOMIA
"A divulgação da tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o secretário da Fazenda, Mauro Filho, ficará para a próxima quarta-feira, 2. "Não haverá aumento da alíquota do imposto e alguns modelos (categorias) terão o IPVA reduzido", garantiu.A não divulgação da tabela do IPVA até 31 de dezembro, entretanto, pode provocar problemas legais para o Governo do Estado. O presidente da Comissão de Estudos Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas Filho, afirma que essa seria a data limite para publicação da tabela no Diário Oficial do Estado, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, no seu parágrafo I. "O princípio da anterioridade não é nova na legislação brasileira. A não publicação da tabela seria um erro grosseiro do Estado", afirma. Segundo ele, os contribuintes cujos modelos dos veículos não estiverem presentes na tabela anterior (publicada em 2006) ficarão desobrigados de pagar o tributo."
Fonte: Jornal O Povo
"A divulgação da tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o secretário da Fazenda, Mauro Filho, ficará para a próxima quarta-feira, 2. "Não haverá aumento da alíquota do imposto e alguns modelos (categorias) terão o IPVA reduzido", garantiu.A não divulgação da tabela do IPVA até 31 de dezembro, entretanto, pode provocar problemas legais para o Governo do Estado. O presidente da Comissão de Estudos Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas Filho, afirma que essa seria a data limite para publicação da tabela no Diário Oficial do Estado, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, no seu parágrafo I. "O princípio da anterioridade não é nova na legislação brasileira. A não publicação da tabela seria um erro grosseiro do Estado", afirma. Segundo ele, os contribuintes cujos modelos dos veículos não estiverem presentes na tabela anterior (publicada em 2006) ficarão desobrigados de pagar o tributo."
Fonte: Jornal O Povo
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