O Ministério Público do Ceará, por meio da 144° e da 87° Promotorias de Justiça de Fortaleza, denunciou 109 integrantes de torcidas organizadas por promoverem tumulto após jogo realizado no último dia 8 de fevereiro, entre os times Ceará e Fortaleza, na Arena Castelão. Os envolvidos, que seguem presos, são acusados de cometer crimes que incluem lesão corporal de natureza grave, dano qualificado, associação criminosa, desobediência, corrupção de menores, além de tumulto, prática e incitação à violência. As penas estão previstas no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Geral do Esporte. Conforme o Ministério Público, após a partida conhecida como “Clássico-Rei”, a Polícia Militar do Ceará precisou conter diversos confrontos ocorridos em vias públicas entre integrantes de torcidas organizadas. Os episódios resultaram em lesões corporais, dano ao transporte coletivo, desobediência a ordens legais, emprego de instrumentos para cometer atos de violência, além d...
ECONOMIA
"A divulgação da tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o secretário da Fazenda, Mauro Filho, ficará para a próxima quarta-feira, 2. "Não haverá aumento da alíquota do imposto e alguns modelos (categorias) terão o IPVA reduzido", garantiu.A não divulgação da tabela do IPVA até 31 de dezembro, entretanto, pode provocar problemas legais para o Governo do Estado. O presidente da Comissão de Estudos Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas Filho, afirma que essa seria a data limite para publicação da tabela no Diário Oficial do Estado, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, no seu parágrafo I. "O princípio da anterioridade não é nova na legislação brasileira. A não publicação da tabela seria um erro grosseiro do Estado", afirma. Segundo ele, os contribuintes cujos modelos dos veículos não estiverem presentes na tabela anterior (publicada em 2006) ficarão desobrigados de pagar o tributo."
Fonte: Jornal O Povo
"A divulgação da tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o secretário da Fazenda, Mauro Filho, ficará para a próxima quarta-feira, 2. "Não haverá aumento da alíquota do imposto e alguns modelos (categorias) terão o IPVA reduzido", garantiu.A não divulgação da tabela do IPVA até 31 de dezembro, entretanto, pode provocar problemas legais para o Governo do Estado. O presidente da Comissão de Estudos Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas Filho, afirma que essa seria a data limite para publicação da tabela no Diário Oficial do Estado, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, no seu parágrafo I. "O princípio da anterioridade não é nova na legislação brasileira. A não publicação da tabela seria um erro grosseiro do Estado", afirma. Segundo ele, os contribuintes cujos modelos dos veículos não estiverem presentes na tabela anterior (publicada em 2006) ficarão desobrigados de pagar o tributo."
Fonte: Jornal O Povo
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