Com participação da presidente do Gefin, evento detalha reflexos do novo modelo tributário na tesouraria dos estados e municípios Na manhã desta segunda-feira (25/08), a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) promoveu mais um debate sobre reforma tributária. O encontro ocorreu no auditório da Sede III com o objetivo de discutir os desdobramentos do novo modelo fiscal nas finanças públicas de estados e municípios. A palestra foi conduzida pela presidente do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), Célia Carvalho, referência nacional na temática. A secretária executiva do Tesouro, Roberta Pita, iniciou o encontro pontuando a reforma como momento que demanda visão estratégica e compromisso com o interesse público. “Os gestores precisam estar preparados para lidar com cenários de transição, ajustes institucionais e novas formas de relacionamento federativo. Nesse contexto, torna-se ainda mais valiosa a contribuição de quem acompanha de perto esse processo e tem se dedicad...
ECONOMIA
"A divulgação da tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o secretário da Fazenda, Mauro Filho, ficará para a próxima quarta-feira, 2. "Não haverá aumento da alíquota do imposto e alguns modelos (categorias) terão o IPVA reduzido", garantiu.A não divulgação da tabela do IPVA até 31 de dezembro, entretanto, pode provocar problemas legais para o Governo do Estado. O presidente da Comissão de Estudos Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas Filho, afirma que essa seria a data limite para publicação da tabela no Diário Oficial do Estado, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, no seu parágrafo I. "O princípio da anterioridade não é nova na legislação brasileira. A não publicação da tabela seria um erro grosseiro do Estado", afirma. Segundo ele, os contribuintes cujos modelos dos veículos não estiverem presentes na tabela anterior (publicada em 2006) ficarão desobrigados de pagar o tributo."
Fonte: Jornal O Povo
"A divulgação da tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o secretário da Fazenda, Mauro Filho, ficará para a próxima quarta-feira, 2. "Não haverá aumento da alíquota do imposto e alguns modelos (categorias) terão o IPVA reduzido", garantiu.A não divulgação da tabela do IPVA até 31 de dezembro, entretanto, pode provocar problemas legais para o Governo do Estado. O presidente da Comissão de Estudos Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas Filho, afirma que essa seria a data limite para publicação da tabela no Diário Oficial do Estado, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, no seu parágrafo I. "O princípio da anterioridade não é nova na legislação brasileira. A não publicação da tabela seria um erro grosseiro do Estado", afirma. Segundo ele, os contribuintes cujos modelos dos veículos não estiverem presentes na tabela anterior (publicada em 2006) ficarão desobrigados de pagar o tributo."
Fonte: Jornal O Povo
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