STF mantém extinta ação sobre PDV de estatal do Ceará Ministra Cármen Lúcia rejeitou pretensão do governador do estado porque ADPF não pode ser usada para substituir recurso 13/07/2026 19:28 - Atualizado há 59 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 , por meio da qual o governador do Ceará, Elmano de Freitas, questionava entendimento da Justiça do Trabalho sobre o programa de desligamento voluntário (PDV) do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce). A relatora considerou inadequado o uso da ADPF para contestar uma decisão judicial definitiva e destacou que não ficou demonstrada ofensa direta à Constituição Federal. O caso teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Et...
COTIDIANO
"O Tribunal de Justiça derrubou a liminar que suspendia o sistema de estacionamento da Zona Azul em Fortaleza. A decisão foi do presidente do TJ, desembargador Fernando Ximenes. Com o despacho, a Autarquia de Trânsito volta a cobrar multa aos motoristas que não utilizam o cartão em local de Zona Azul. Segundo a presidência da AMC, a fiscalização recomeça amanhã (01)."
Fonte: TV Jangadeiro
"O Tribunal de Justiça derrubou a liminar que suspendia o sistema de estacionamento da Zona Azul em Fortaleza. A decisão foi do presidente do TJ, desembargador Fernando Ximenes. Com o despacho, a Autarquia de Trânsito volta a cobrar multa aos motoristas que não utilizam o cartão em local de Zona Azul. Segundo a presidência da AMC, a fiscalização recomeça amanhã (01)."
Fonte: TV Jangadeiro
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