A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
POLÍTICA
"Em mais uma ação de investimentos na área da segurança pública, o governador Cid Gomes assina nesta segunda-feira (31/03), às 17 horas, a ordem de serviço para construção da Delegacia Regional de Polícia Civil em Juazeiro do Norte. Além de Juazeiro, o órgão vai atender também aos municípios de Barbalha, Jardim, Caririaçu e Granjeiro.A nova delegacia vai garantir melhores condições de atendimento à população da área que abrange. A unidade será construída em uma área de 320 metros quadrados e as obras serão executadas pelo Departamento de Edificações e Rodovias (DER). A delegacia de Juazeiro contará com salas para delegado titular, delegado substituto, inspetoria, audiência, escrivães, reuniões, recepção, inteligência e análises, inspetor chefe e cartório. Ainda terá ambientes para custódia, copa, almoxarifado e celas, além de pátio interno com estacionamento. A previsão para conclusão da obra é de 120 dias, a partir do início da construção. Orçada em R$ 308.028,73, oriundos do Tesouro do Estado, a obra faz parte do Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários da Segurança e Justiça, anunciado no ano passado por Cid Gomes. O Governador também já garantiu a reforma e o reaparelhamento de 25 delegacias na capital e da delegacia da mulher também em Juazeiro do Norte."
Fonte: Governo do Ceará
"Em mais uma ação de investimentos na área da segurança pública, o governador Cid Gomes assina nesta segunda-feira (31/03), às 17 horas, a ordem de serviço para construção da Delegacia Regional de Polícia Civil em Juazeiro do Norte. Além de Juazeiro, o órgão vai atender também aos municípios de Barbalha, Jardim, Caririaçu e Granjeiro.A nova delegacia vai garantir melhores condições de atendimento à população da área que abrange. A unidade será construída em uma área de 320 metros quadrados e as obras serão executadas pelo Departamento de Edificações e Rodovias (DER). A delegacia de Juazeiro contará com salas para delegado titular, delegado substituto, inspetoria, audiência, escrivães, reuniões, recepção, inteligência e análises, inspetor chefe e cartório. Ainda terá ambientes para custódia, copa, almoxarifado e celas, além de pátio interno com estacionamento. A previsão para conclusão da obra é de 120 dias, a partir do início da construção. Orçada em R$ 308.028,73, oriundos do Tesouro do Estado, a obra faz parte do Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários da Segurança e Justiça, anunciado no ano passado por Cid Gomes. O Governador também já garantiu a reforma e o reaparelhamento de 25 delegacias na capital e da delegacia da mulher também em Juazeiro do Norte."
Fonte: Governo do Ceará
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