Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros. Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças . As regras da Convenção da Haia foram alvo de questionamento após diversos casos em que a Justiça brasileira determinou entrega a crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. >> Siga o canal da Agência Brasi...
COTIDIANO
"O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo secretário- executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) promotora de Justiça, Antônio Carlos Azevedo Costa, designou o Setor de Fiscalização do Órgão a iniciar a “Operação dia das mães”. Com a proximidade da comemoração do dia das mães, o Procon/Decon começou nova campanha com o intuito de coibir ações irregulares e desrespeito ao código de defesa do consumidor.Os agentes fiscais já estão visitando estabelecimentos comerciais e continuarão até o dia nove de maio. Até o momento, as lojas “Marisa”, “O Boticário” e “Carrossel” foram visitadas, no centro da cidade, sendo que esta última foi autuada por não disponibilizar o preço fixado nos produtos. Os principais aspectos verificados na operação são: falta de informação de preço à vista nas mercadorias; informação sobre juros no pagamento a prazo; e o limite de valor para pagamento com cartão de crédito e/ou débito."
Fonte: Ascom MP-CE
"O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo secretário- executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) promotora de Justiça, Antônio Carlos Azevedo Costa, designou o Setor de Fiscalização do Órgão a iniciar a “Operação dia das mães”. Com a proximidade da comemoração do dia das mães, o Procon/Decon começou nova campanha com o intuito de coibir ações irregulares e desrespeito ao código de defesa do consumidor.Os agentes fiscais já estão visitando estabelecimentos comerciais e continuarão até o dia nove de maio. Até o momento, as lojas “Marisa”, “O Boticário” e “Carrossel” foram visitadas, no centro da cidade, sendo que esta última foi autuada por não disponibilizar o preço fixado nos produtos. Os principais aspectos verificados na operação são: falta de informação de preço à vista nas mercadorias; informação sobre juros no pagamento a prazo; e o limite de valor para pagamento com cartão de crédito e/ou débito."
Fonte: Ascom MP-CE
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