Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
COTIDIANO
Antes de ser destaque, no Bom Dia Brasil,da TV Verdes Mares,confira a situação do trânsito em Fortaleza.O tráfego flui normalmente nos 34 cruzamentos monitorados pelo CTA-FOR.A maior movimentação é registrado na Zona Leste de Fortaleza.As cãmeras mostram também que o Sol aparece timidamente.
Por Marcellus Rocha,com informações da infraero
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