Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
ECONOMIA
"Termina hoje o prazo para os trabalhadores sacarem o abono salarial do PIS/Pasep, referente ao exercício 2007/2008. No Estado do Ceará, um total de R$ 5,27 milhões (referentes ao PIS) está aguardando na Caixa Econômica Federal, os 12.695 trabalhadores que ainda não foram sacar o benefício. Se não for retirado, o valor volta para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Isso significa que o beneficiário deixa de receber R$ 415,00.O último balanço da instituição aponta que já foram pagos no Estado 440.606 abonos, que equivalem a R$ 164,37 milhões, o que representa 97,20% dos benefícios existentes. No País, dos 14,18 milhões de trabalhadores que têm direito, 95,25% (13,51 milhões) já fizeram o resgate. O número representa uma marca histórica no pagamento do abono, superando o recorde anterior que tinha sido registrado no exercício 2006/2007, quando 94,86% dos beneficiados fez o saque.O abono salarial é destinado ao trabalhador ou servidor que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base, que seja cadastrado no PIS/Pasep até 2002 e que tenham trabalhado, pelo menos, 30 dias em 2006.Os que têm direito ao Pasep devem se dirigir às agências do Banco do Brasil."
Fonte:Texto reproduzido do Diário do Nordeste
"Termina hoje o prazo para os trabalhadores sacarem o abono salarial do PIS/Pasep, referente ao exercício 2007/2008. No Estado do Ceará, um total de R$ 5,27 milhões (referentes ao PIS) está aguardando na Caixa Econômica Federal, os 12.695 trabalhadores que ainda não foram sacar o benefício. Se não for retirado, o valor volta para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Isso significa que o beneficiário deixa de receber R$ 415,00.O último balanço da instituição aponta que já foram pagos no Estado 440.606 abonos, que equivalem a R$ 164,37 milhões, o que representa 97,20% dos benefícios existentes. No País, dos 14,18 milhões de trabalhadores que têm direito, 95,25% (13,51 milhões) já fizeram o resgate. O número representa uma marca histórica no pagamento do abono, superando o recorde anterior que tinha sido registrado no exercício 2006/2007, quando 94,86% dos beneficiados fez o saque.O abono salarial é destinado ao trabalhador ou servidor que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base, que seja cadastrado no PIS/Pasep até 2002 e que tenham trabalhado, pelo menos, 30 dias em 2006.Os que têm direito ao Pasep devem se dirigir às agências do Banco do Brasil."
Fonte:Texto reproduzido do Diário do Nordeste
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