O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais. A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União. “Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP....
COTIDIANO
"Foi sepultado esta tarde, em Fortaleza, o advogado Evaldo Ponte. Ele faleceu na madrugada de hoje no hospital da Unimed, onde estava internado. O advogado Evaldo Ponte, um dos mais respeitados advogados criminalistas cearenses, recebeu, em vida, inúmeras homenagens de seus colegas. Em março último, inclusive, foi homenageado pela Assembléia Legislativa do Ceará, durante sessão especial comemorativa à passagem dos 75 anos de fundação da OAB."
Fonte:Texto reproduzido do site Direito Ceará
"Foi sepultado esta tarde, em Fortaleza, o advogado Evaldo Ponte. Ele faleceu na madrugada de hoje no hospital da Unimed, onde estava internado. O advogado Evaldo Ponte, um dos mais respeitados advogados criminalistas cearenses, recebeu, em vida, inúmeras homenagens de seus colegas. Em março último, inclusive, foi homenageado pela Assembléia Legislativa do Ceará, durante sessão especial comemorativa à passagem dos 75 anos de fundação da OAB."
Fonte:Texto reproduzido do site Direito Ceará
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