Foto: Bruno Peres/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do Município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. A decisão foi dada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1296 . A ADPF foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei municipal 18.349/2025 e do Decreto 64.811/2025. Segundo a entidade, as normas seriam uma “proibição disfarçada de regulamentação”, pois criavam condicionantes como a obrigação de registro do veículo como “de aluguel” (placa vermelha) que, na prática, inviabilizariam a atividade. Outro ponto questionado é o que prevê o credenciamento prévio no prazo de até 60 dias, com disposição expressa de que a falta de análise pela administra...
COTIDIANO
"Com apenas a Universidade Federal do Ceará e sua tradicional Faculdade de Direito da Praça Clóvis Bevilaqua à sua frente, a Faculdade Sete de Setembro (FA7), através do seu Curso de Direito FA7, conquistou a segunda colocação no Exame de Ordem Unificado, realizado pela OAB/Ce, superando a própria Universidade do Cariri (Urca), de Juazeiro do Norte, que havia obtido essa colocação em 2007.Comemorando o feito, o curso liderado pela professora-doutora Maria Vital da Rocha, com direção do professor Ednilo Soárez, promoverá palestra do professor Antônio Santos Justo, dirigente da Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)."
Fonte:Texto reproduzido do site Direito Ceará
"Com apenas a Universidade Federal do Ceará e sua tradicional Faculdade de Direito da Praça Clóvis Bevilaqua à sua frente, a Faculdade Sete de Setembro (FA7), através do seu Curso de Direito FA7, conquistou a segunda colocação no Exame de Ordem Unificado, realizado pela OAB/Ce, superando a própria Universidade do Cariri (Urca), de Juazeiro do Norte, que havia obtido essa colocação em 2007.Comemorando o feito, o curso liderado pela professora-doutora Maria Vital da Rocha, com direção do professor Ednilo Soárez, promoverá palestra do professor Antônio Santos Justo, dirigente da Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)."
Fonte:Texto reproduzido do site Direito Ceará
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