Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
COTIDIANO
"Com apenas a Universidade Federal do Ceará e sua tradicional Faculdade de Direito da Praça Clóvis Bevilaqua à sua frente, a Faculdade Sete de Setembro (FA7), através do seu Curso de Direito FA7, conquistou a segunda colocação no Exame de Ordem Unificado, realizado pela OAB/Ce, superando a própria Universidade do Cariri (Urca), de Juazeiro do Norte, que havia obtido essa colocação em 2007.Comemorando o feito, o curso liderado pela professora-doutora Maria Vital da Rocha, com direção do professor Ednilo Soárez, promoverá palestra do professor Antônio Santos Justo, dirigente da Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)."
Fonte:Texto reproduzido do site Direito Ceará
"Com apenas a Universidade Federal do Ceará e sua tradicional Faculdade de Direito da Praça Clóvis Bevilaqua à sua frente, a Faculdade Sete de Setembro (FA7), através do seu Curso de Direito FA7, conquistou a segunda colocação no Exame de Ordem Unificado, realizado pela OAB/Ce, superando a própria Universidade do Cariri (Urca), de Juazeiro do Norte, que havia obtido essa colocação em 2007.Comemorando o feito, o curso liderado pela professora-doutora Maria Vital da Rocha, com direção do professor Ednilo Soárez, promoverá palestra do professor Antônio Santos Justo, dirigente da Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)."
Fonte:Texto reproduzido do site Direito Ceará
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