A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
POLÍTICA-ELEIÇÕES 2008
"O juiz Emanuel Leite Albuquerque, coordenador de fiscalização da propaganda política eleitoral, em Fortaleza, determinou que seja cumprida a portaria que proíbe a propaganda por meio de pinturas que excedam o tamanho de 4 metros quadrados, em muros ou paredes.Além disso, deve ser exigido o cumprimento da norma que proíbe a utilização de carros de som, com volume acima de 60 decibéis, no período entre às 22h e às 6h da manhã. Na fiscalização de poluição sonora, o Tribunal Regional Eleitoral vai receber a ajuda da Polícia Militar."
Fonte:Texto reproduzido da TV Diário
"O juiz Emanuel Leite Albuquerque, coordenador de fiscalização da propaganda política eleitoral, em Fortaleza, determinou que seja cumprida a portaria que proíbe a propaganda por meio de pinturas que excedam o tamanho de 4 metros quadrados, em muros ou paredes.Além disso, deve ser exigido o cumprimento da norma que proíbe a utilização de carros de som, com volume acima de 60 decibéis, no período entre às 22h e às 6h da manhã. Na fiscalização de poluição sonora, o Tribunal Regional Eleitoral vai receber a ajuda da Polícia Militar."
Fonte:Texto reproduzido da TV Diário
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