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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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SECRETÁRIO DA FAZENDA VAI À ASSEMBLÉIA EXPOR RELATÓRIO DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE

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POLÍTICA
"O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, estará nesta sexta-feira, a partir das 15 horas, apresentando à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, o relatório de gestão do Governo do Estado relativo ao último quadrimestre de 2008. No relatório, constam informações sobre receitas, despesas, investimentos e gastos com o pessoal do Executivo, relativos aos meses de setembro a dezembro do ano passado."

Fonte:Texto reproduzido do Blog Eliomar de Lima

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