Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens no casamento ou na união estável não pode ser aplicada retroativamente para modificar os efeitos patrimoniais de uma relação encerrada antes do julgamento da Suprema Corte ( Tema 1.236 de repercussão geral ). O colegiado também reafirmou que a falta de inventário e partilha dos bens de casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, impõe à nova união estável o regime da separação obrigatória de bens enquanto persistir essa situação, conforme previsto nos artigos 1.523 , inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil . Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia afastado a escolha do re...
POLÍTICA
"O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, estará nesta sexta-feira, a partir das 15 horas, apresentando à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, o relatório de gestão do Governo do Estado relativo ao último quadrimestre de 2008. No relatório, constam informações sobre receitas, despesas, investimentos e gastos com o pessoal do Executivo, relativos aos meses de setembro a dezembro do ano passado."
Fonte:Texto reproduzido do Blog Eliomar de Lima
"O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, estará nesta sexta-feira, a partir das 15 horas, apresentando à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, o relatório de gestão do Governo do Estado relativo ao último quadrimestre de 2008. No relatório, constam informações sobre receitas, despesas, investimentos e gastos com o pessoal do Executivo, relativos aos meses de setembro a dezembro do ano passado."
Fonte:Texto reproduzido do Blog Eliomar de Lima
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