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Plataformas terão 60 dias para implementar medidas estruturais, decide STF Tese firmada sobre o Marco Civil da Internet foi aperfeiçoada em julgamento de embargos

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  Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais).   O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...
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UNIDOS DO ACARACUZINHO GANHA PELA 12ª VEZ O CARNAVAL DE FORTALEZA

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CARNAVAL 2009





















"Saiu, nesta noite de quinta-feira, o resultado das agremiações vencedoras do Carnaval de Rua de Fortaleza. A apuração foi realizada no ginásio de esportes Aécio de Borba. Confira:

Escola de Samba - Unidos do Acaracuzinho, pela 12ª vez consecutiva
Maracatu - Rei de Paus
Bloco - Garotos do Benfica, que conquista título pela primeira vez
Cordão - Princesa no Frevo

* A entrega dos prêmios, com troféus, vai ocorrer a partir das 15 horas desta sexta-feira, na sede da Secretaria de Cultura de Fortaleza."

Fonte:Texto reproduzido do Blog Eliomar de Lima
Fotos:Stênio Saraiva - Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Maracanaú

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