O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias . A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefí...
"Um trecho da Praia de Flexeiras, no município de Trairi (a 124 quilômetros de Fortaleza) está interditada para as gravações do programa No Limite, da Rede Globo. E os moradores e pequenos empresários da região estão se sentindo prejudicados. O local é muito usado para promover o turismo local, com passeios de bugres nas dunas e com aluguel de quadriciclos.
Segundo reportagem do Jornal O Povo, o prazo da interdição vai de 22 de julho a 30 de setembro e a Gerência do Patrimônio da União ainda não se sabe se ela está autorizada. É que para este tipo de interdição é necessário uma permissão de uso, concedida com prazo de 30 dias e prorrogáveis mais 30 dias. Caso a interdição esteja irregular, o Ministério Público Federal será acionado e a interdição deve ser embargada.
O programa estreou nesta quinta-feira (30) e as gravações estão acontecendo em uma fazenda, a seis quilômetros de Trairi."
Fonte:Portal Jangadeiro Online
Segundo reportagem do Jornal O Povo, o prazo da interdição vai de 22 de julho a 30 de setembro e a Gerência do Patrimônio da União ainda não se sabe se ela está autorizada. É que para este tipo de interdição é necessário uma permissão de uso, concedida com prazo de 30 dias e prorrogáveis mais 30 dias. Caso a interdição esteja irregular, o Ministério Público Federal será acionado e a interdição deve ser embargada.
O programa estreou nesta quinta-feira (30) e as gravações estão acontecendo em uma fazenda, a seis quilômetros de Trairi."
Fonte:Portal Jangadeiro Online
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