A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Mais uma oportunidade de testar a interatividade dos internautas.A partir de agora,com responsabilidade e sem palavras de baixo calão,os amigos que acessam o Blog Ceará é Notícia serão os repórteres.Coloquem nos comentários dessa postagem as últimas informações do dia no Ceará.Apenas não esqueçam de dizer a fonte ao final da notícia.Se presenciar algum fato,está valendo comentar também.Aguardo as colaborações.
PARTICIPEM!!!
POR FAVOR!!! COLOQUEM NO COMENTÁRIO ABAIXO OS RESULTADOS DOS JOGOS DO CEARÁ E FORTALEZA DE HOJE Á NOITE!!!
Muito obrigado..
Marcellus Rocha
gerenciador de conteúdo do Blog Ceará é Notícia
PARTICIPEM!!!
POR FAVOR!!! COLOQUEM NO COMENTÁRIO ABAIXO OS RESULTADOS DOS JOGOS DO CEARÁ E FORTALEZA DE HOJE Á NOITE!!!
Muito obrigado..
Marcellus Rocha
gerenciador de conteúdo do Blog Ceará é Notícia
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.