Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O seu flagrante;a sua denúncia,o seu comentário;a sua foto;o seu vídeo;a sua postagem...Todas essas contribuições são exemplos de jornalismo colaborativo.Logo,o que é importante para você e sua comunidade pode ser importante para o Blog Ceará é Notícia.Todos os fatos que circulam pelo seu cotidiano,no Ceará,tem espaço no Blog Ceará é Notícia.Ajude a fazer este diário de notícias virtual,contribuindo para um Ceará ainda melhor e mais cidadão.A partir de agora,você é o repórter do Blog.Produza o seu conteúdo e envie suas colaborações para:
cellusrocha@gmail.com
Orkut
Twitter
Ou para os comentários abaixo
cellusrocha@gmail.com
Orkut
Ou para os comentários abaixo
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.