Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
" O deputado estadual Heitor Ferrer (PDT), em pronunciamento realizado nesta manhã de terça-feira, na Assembleia Legislativa, apresentou requerimento propondo a criação da CPI do Castelão. Baseado em reportagem da Revista Veja, ele quer aprofundar o caso de licitação que teria favorecimento para grupos empresariais.
Esse requerimento será, na prática, o primeiro grande teste para a bancada do PSDB na Casa mostrar de que lado está, segundo analistas políticos. São 14 tucanos que, com mais duas assinaturas, garantem essa CPI.
Já o governador Cid Gomes (PSB), ao falar sobre o caso, considerou absurdo e maldade, observando que o processo licitatório ainda está em andamento."
Fonte: Blog do Eliomar de Lima
Esse requerimento será, na prática, o primeiro grande teste para a bancada do PSDB na Casa mostrar de que lado está, segundo analistas políticos. São 14 tucanos que, com mais duas assinaturas, garantem essa CPI.
Já o governador Cid Gomes (PSB), ao falar sobre o caso, considerou absurdo e maldade, observando que o processo licitatório ainda está em andamento."
Fonte: Blog do Eliomar de Lima
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