A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
" O deputado estadual Heitor Ferrer (PDT), em pronunciamento realizado nesta manhã de terça-feira, na Assembleia Legislativa, apresentou requerimento propondo a criação da CPI do Castelão. Baseado em reportagem da Revista Veja, ele quer aprofundar o caso de licitação que teria favorecimento para grupos empresariais.
Esse requerimento será, na prática, o primeiro grande teste para a bancada do PSDB na Casa mostrar de que lado está, segundo analistas políticos. São 14 tucanos que, com mais duas assinaturas, garantem essa CPI.
Já o governador Cid Gomes (PSB), ao falar sobre o caso, considerou absurdo e maldade, observando que o processo licitatório ainda está em andamento."
Fonte: Blog do Eliomar de Lima
Esse requerimento será, na prática, o primeiro grande teste para a bancada do PSDB na Casa mostrar de que lado está, segundo analistas políticos. São 14 tucanos que, com mais duas assinaturas, garantem essa CPI.
Já o governador Cid Gomes (PSB), ao falar sobre o caso, considerou absurdo e maldade, observando que o processo licitatório ainda está em andamento."
Fonte: Blog do Eliomar de Lima
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