MP CONSEGUE REGULAMENTAÇÃO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES DE RERIUTABA

" O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Reriutaba Emílio Timbó Tahim, firmou, no dia 26 de agosto, com o prefeito daquele município, Osvaldo Honório Lemos Júnior, um Termo de Audiência de Conciliação homologado pelo juiz titular da comarca, Luciano Nunes Maia Freire.

Para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado em audiência, determina que o município de Reriutaba comprometa-se a reajustar os salários de todos os seus servidores para o patamar equivalente a um salário mínimo mensal a partir do mês de janeiro de 2011, independentemente do tipo de admissão do servidor público e do regime (jornada) de horas de trabalho.

Para a comprovação do cumprimento do acordo compromete-se o município de Reriutaba acostar aos autos até o dia 15 de fevereiro de 2011, cópia da folha de pagamento discriminada. As partes declararam não ter interesse em recorrer da sentença."

Fonte: PGJ-CE