Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
" A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará terá seu horário de funcionamento alterado a partir desta sexta-feira (01/10) devido às eleições. Funcionarão no dia 03 de outubro na Casa sete seções que fazem parte 112ª zona eleitoral. Estão cadastrados para votar no local mais de dois mil eleitores.
Segundo a diretora do Departamento Administrativo do Legislativo estadual, Lise Novais, será oferecida toda infraestrutura necessária para a realização do pleito eleitoral deste ano. "As urnas, que já estão guardadas na Assembleia, ficarão sob a segurança da Polícia Militar e, a partir de 12 horas de amanhã, o prédio ficará interditado para uso do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Apenas terão acesso os funcionários do TRE, da Companhia de Guarda da AL, o servidor Sávio Castelo e sua equipe, designados pelo Departamento Administrativo da Casa, além de jornalistas de plantão da Coordenadoria de Comunicação Social da Assembleia", informa Lise.
Das sete seções que funcionarão no Parlamento, seis são destinadas ao voto normal e uma, para voto em trânsito. No domingo (03/10), a Casa será aberta às 8 horas e a votação acontecerá até às 17 horas, conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral."
Fonte: AL-CE
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