Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros. Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças . As regras da Convenção da Haia foram alvo de questionamento após diversos casos em que a Justiça brasileira determinou entrega a crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. >> Siga o canal da Agência Brasi...
" A dúvida sobre quem deverá dar posse a Clodoveu Arruda (Veveu), como prefeito de Sobral, foi tirada ontem, após reunião realizada com a Mesa Diretora, vice-prefeito Veveu e doutor Clito Carneiro, procurador do município. O direito é do atual presidente, que neste caso, vereador João Alberto, eleito em setembro para o cargo e que assume no dia 1º de janeiro. A solenidade está marcada para as 8h, por uma questão também jurídica. Após esse horário 9h, horário de Brasília, Leônidas Cristino já deverá está impedido de assumir o cargo para o qual foi nomeado."
Fonte: Blog do Wilson Gomes
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