Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
" O deputado federal Antonio Balhmann (PSB-CE) apresentou na última quarta, 25, à Câmara dos Deputados, projeto de indicação sugerindo ao Ministério da Educação (MEC) e à Universidade Federal do Ceará (UFC) instalação de um campus da UFC no município de Russas, no Ceará.
Para Balhmann, o desenvolvimento econômico vivido pela Região do Baixo Jaguaribe gera uma demanda por educação de nível superior. Uma vez instalado, o campus da UFC beneficiaria dez municípios da Região, um total de 300 mil habitantes.
A proposta recebeu apoio total da bancada federal cearense. Deputados e senadores assinaram abaixo-assinado declarando incondicional e irrestrito apoio à proposta de Balhmann. A prefeitura de Russas oferece como contrapartida a doação de um terreno de 52 hectares para instalação do campus da UFC."
Fonte: jornalista Jack de Carvalho - Intelecto Comunicação
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