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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Mobilização na praça marca Dia Mundial sem Tabaco em Caucaia

"O Dia Mundial sem Tabaco, marcado para o dia 31 de maio, nesta terça-feira, será lembrado no município de Caucaia em diversas ações de conscientização realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Na praça Fausto Dário Sales, durante toda a manhã de terça-feira, haverá exposições informativas e serviços para a população. Além disso, o tema será abordado em diversas escolas do município.
Na praça, haverá exposição dos malefícios do cigarro e das conseqüências do uso do fumo para a saúde e avaliação do câncer de boca. Terá ainda apresentação do programa “Ajudando seu Paciente a Deixar de Fumar”, divulgação da legislação que proíbe uso de cigarros em ambientes públicos e medição de pressão arterial e teste de glicemia.
Já o trabalho de conscientização realizado com estudantes começou nesta segunda-feira, dia 30, e segue até o dia 3 de junho, nas escolas Antônio Braga, Dona Larvinha, José Sarney, Danilo Dalmo, Raimundo Jerônimo, Luiza Távora, Francisca Alves do Amaral e Estrela Torquato.
As ações do Dia Mundial sem Tabaco em Caucaia, realizadas pela Secretaria de Saúde, contam com a parceria da Secretaria de Educação e da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome. O objetivo do evento é enfatizar para a população caucaiense os riscos do tabaco para a saúde e incentivar os fumantes a abandonarem o uso do cigarro.
Atualmente, o tabagismo é considerado a maior causa de morte no mundo, após a hipertensão. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo responde pela incidência de mais de 50 tipos de doença e por cerca de 5 milhões de mortes anuais no planeta.

Ação de sensibilização do Dia Mundial sem Tabaco
Data: 31 de maio, terça-feira
Horário: a partir das 8h30
Local: Praça Fausto Dário Sales (praça da Câmara dos Vereadores de Caucaia, Centro)."

Fonte: Assessoria de Comunicação do Governo Municipal de Caucaia

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