Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Técnico em Edificações
"O Serviço Social da Indústria (SESI/CE) está selecionando profissionais, por prazo determinado, para trabalhar na GALP, para vaga de Técnico em Edificações, de acordo com os pré-requisitos a seguir.
Pré-requisitos:
- Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Edificações concluído;
- Experiência: Mínima de 06(seis) meses na área de atuação;
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Informações adicionais através dos fones: 3421- 5425 / 3421- 5825 falar com Jardel dos Santos, Rita Mara ou Ana Virgínia."
Fonte: Sistema Fiec
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