Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
"A Comissão Gestora da Meia Passagem Estudantil (Cogempe) resolveu prorrogar até o dia 30 de junho a validade das carteiras estudantis intermunicipais emitidas em 2010 e cuja validade terminaria nesta terça-feira (31). A medida se deve ao alto número de solicitações dos novos documentos, cerca de 3.700 apenas em maio. As novas carteiras, que serão válidas até maio de 2012, deverão ser entregues num prazo de 45 dias.
As solicitações do documento para 2011 estão sendo recebidas pelas entidades estudantis credenciadas à Cogempe, presidida atualmente pela advogada Vilani Falcão, servidora pública ligada à Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra). Segundo Vilani, possuem direito ao benefício os estudantes regulamente matriculados em escolas públicas ou privadas no Ensino Fundamental, Médio, Superior ou Tecnológico que residam em outro município da mesma macrorregião.
Para solicitar a carteira o estudante deve apresentar uma foto tamanho 3×4, cópia do RG, do comprovante de endereço e de matrícula, e do recibo de taxa a ser paga mediante depósito bancário no valor de R$ 18,00. três entidades estudantis credenciadas recebem a solicitação das carteiras: Associação Metropolitana dos Estudantes (AME); Associação dos Estudantes de Fortaleza (Asesf) e a Associação dos Estudantes do Ceará (Asesc) e conveniadas. Estas recebem as solicitações e as repassam à Cogempe, responsável pelo processo de credenciamento, fiscalização e gestão dos procedimentos relativos à expedição das carteiras."
Fonte: Portal Jangadeiro Online
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