Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
"Aproximadamente 180 processos julgados pela Justiça do Trabalho em Fortaleza e Região Metropolitana devem ter um desfecho no dia 15 de junho. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) vai realizar o leilão de 177 lotes de bens móveis e imóveis avaliados em R$ 24,94 milhões. O objetivo da operação é garantir o pagamento de créditos a trabalhadores que venceram disputas judiciais.
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas interessadas em arrematar veículos, eletrodomésticos, maquinário industrial, materiais de escritório, vestimentas e imóveis. De acordo com a empresa responsável pela organização, haverá duas modalidades para participar do leilão: presencial e online. Na primeira é preciso comparecer ao auditório da Caixa Econômica Federal às 9h do dia 15 de junho (veja endereço abaixo).
Já na modalidade online é preciso fazer um cadastro no site www.montenegroleiloes.com.br. Após o registro, os interessados devem apresentar à empresa responsável pelo leilão cópias de documentos que comprovem as informações do cadastro. Os lances online podem ser realizados até a véspera do leilão, dia 14 de junho.
Bens: Os participantes do leilão terão uma grande variedade bens disponíveis para arremate: de motor de um avião Boeing 727 avaliado em R$ 500 mil a um lote de 120 litros de gasolina com preço mínimo de R$ 240; de um clube avaliado em R$ 3,5 milhões a 27 conjuntos de roupas íntimas femininas avaliadas em R$ 945.
O último leilão unificado realizado pelo TRT/CE em 23 de março assegurou o pagamento de R$ 1,17 milhão a trabalhadores. O bem de maior valor foi um imóvel em Fortaleza arrematado por R$ 170 mil. O de menor valor, uma impressora leiloada por R$ 60.
Serviço:
Leilão Unificado da Justiça do Trabalho do Ceará
Dia 15 de junho às 9h
Local: Auditório da Agência Fortal da Caixa Econômica Federal
Av. Santos Dummont, 2772 – 2ª Andar – Aldeota
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/CE
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.