Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Prefeitura de Maracanaú está convocando mais 166 candidatos aprovados no último concurso, realizado e homologado em 2004. As vagas estão distribuídas entre agentes administrativos, agentes de trânsito e transporte, odontopediatras, fiscais de higiene, fisioterapeuta, operadores de computador, psicopedagogos, advogado, terapeutas ocupacionais e professores de educação básica para portadores de necessidades especiais (auditivas e visuais). Os candidatos terão até o dia 13 de agosto para se apresentarem na Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais – no Centro Administrativo - Avenida II, nº 150, Conjunto Jereissati, no horário das 8 às 14 horas. O Edital de Convocação está disponível no portal da Prefeitura de Maracanaú – www.maracanau.ce.gov.br . Os interessados encontram, ainda, a relação de documentos e exames necessários para a apresentação.
Com informações da Prefeitura de Maracanaú
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