Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Senado. De acordo com a proposta, empresas terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) . A cobrança valerá para os serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), de televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo de Netflix e YouTube. O percentual cobrado irá variar de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual. Ficam isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões. As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional. O desconto vale para os serviços de VoD e para os apps de televisão. Comunicação pública Os serviços de VoD e de televisão por app terão ...
"O prefeito afastado de Nova Russas, Marcos Alberto Martins Torres, foi interrogado nesta quinta-feira (28/07) no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A audiência, que durou aproximadamente três horas, teve à frente a juíza Adriana da Cruz Dantas, da 19ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Marcos Alberto é acusado dos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, fraude em licitações, entre outros. Segundo denúncia do Ministério Público (MP) estadual, o gestor teria beneficiado as empresas Falcon Construtora, Daruma Construções e Prátika Incorporações, de propriedade de Raimundo Morais Filho.
As empresas foram contratadas para realizar obras no Município de Nova Russas, mas os trabalhos não chegaram a ser feitos. Ainda conforme o MP, o dinheiro era desviado para Raimundo Morais, que ficava com 5% de comissão, e para o prefeito e outros envolvidos.
Marcos Alberto negou todo o esquema, dizendo que os contratos firmados estavam em situação regular. Alegou ainda estar sendo vítima de perseguição de inimigos políticos e pessoais, entre eles o próprio Raimundo Filho, que teria confirmado as fraudes durante depoimento. “Tudo isso é fruto da raiva que ele sente por mim, por ter sido excluído de uma licitação em 2009”, afirmou.
O gestor argumentou que ele e o Município de Nova Russas são “vítimas do empresário”, que “já enganou várias prefeituras do interior”.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Ainda segundo o MP, Marcos Alberto movimentou, em 2008, a quantia de R$ 430 mil em sua conta bancária. Depois que assumiu a prefeitura, em janeiro de 2009, o valor ultrapassou R$ 2 milhões e, em 2010, foi de R$ 1 milhão.
O gestor explicou que o dinheiro era proveniente de trabalhos prestados pela empresa M.A. Engenharia, da qual foi sócio, para outras prefeituras do interior. Ele, no entanto, não soube explicar os depósitos feitos nas contas de familiares e funcionários.
Marcos Alberto finalizou dizendo que irá provar a falsidade das denúncias e que está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos. Ele tem o prazo de cinco dias para apresentar defesa por escrito à desembargadora Francisca Adelineide Viana, relatora do processo. Depois disso é que a instrução criminal terá início e serão ouvidos os demais denunciados.
O prefeito afastado teve prisão decretada em maio deste ano, encontrando-se atualmente recolhido à Delegacia de Capturas, no Centro de Fortaleza."
Fonte: TJ-CE
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