Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
"O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) recebeu prazo de 72 horas para explicar o vazamento das questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O instituto agora deve se manifestar também sobre o pedido do Ministério Público Federal no estado de anulação total ou parcial das provas aplicadas no último fim de semana.
Nesta quinta-feira (27) o MPF propôs ação civil pública pedindo que o Enem fosse cancelado ou que as questões que vazaram na fase de pré-teste, por meio da apostila distribuída pelo Colégio Christus, fossem anuladas. O juiz federal Luiz Praxedes Viera da Silva só deve se manifestar na manhã de segunda-feira (31), após as 72 horas.
O pedido de anulação foi feito após a notícia de que estudantes do colégio Christus receberam uma apostila, semanas antes da prova do Enem, com 14 questões exatamente iguais às do exame nacional. Na fase de pré-teste do Enem, em outubro de 2010, as questões fizeram parte de atividade ofertada aos alunos. Agora a Polícia Federal investiga se houve fraude na aplicação do pré-teste."
Fonte: Portal Ceará Agora
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