Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
Nesta quinta-feira (27), às 14 horas, será realizada a 204ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), no audítório Régia Nântua, na sede da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), em Fortaleza. Na pauta, a votação da licença prévia para mais dois projetos de centrais eólicas no município de Aracati.
As duas pretendem se instalar na localidade de Fontainha - aproximadamente 19 quilômetros da sede do município. De acordo com o projeto, a Central Eólica São Judas Tadeu terá capacidade para gerar 16,2 MW, em nove aerogeradores, em uma área de 89 hectares (ha). Já a Central Fontainha, contará com oito aerogeradores e produzirá 14,4 MW. Seu terreno é de 117,57 ha.
Mais dois projetos terão seus pareceres técnicos apresentados, discutidos e votados pelos conselheiros do Coema. Um é referente à construção do açude público Cruzeta, de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), no município de Pedra Branca. O conselho ainda deliberará sobre a ampliação de um empreendimento de carcinicultura, de interesse da Camarões Indústria Comércio e Exportação de Produtos do Mar Ltda., na Fazenda Porto José Alves, também em Aracati.
Serviço
Evento: 204ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Local: Semace. Rua Jaime Benévolo, 1.400, bairro de Fátima, Fortaleza-CE.
Data: 27 de outubro de 2011.
Horário: 14 horas.
Com informações compartilhadas pela Assessoria de Comunicação da Semace.
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