Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
Ministério Público convoca coletiva para apresentar as ações do MPF a partir da decisão do MEC quanto ao vazamento das questões do Enem
Diante da decisão do Ministério da Educação - MEC quanto ao vazamento de questões do Enem, o Ministério Público Federal, através do procurador da República Oscar Costa Filho, concederá entrevista coletiva nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, às 14 horas (horário local), na sede da Procuradoria da República no Ceará, para falar sobre a ações a serem tomadas neste momento pela instituição. O procurador da República Oscar Costa Filho é autor da recomendação enviada na última terça-feira, dia 26 de outubro de 2011 ao MEC para anulação do Enem em todo o território nacional.
Entrevista Coletiva
Local: Sede da Procuradoria da República no Ceará
Horário: 14 horas (horário local)
Endereço: Rua: João Brígido, 1260
Bairro: Joaquim Távora
Fonte: Assessoria de Comunicação Social- Ministério Público Federal no Ceará
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