Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Nesta quarta-feira (30), a Estácio FIC será palco de mais uma solenidade de entrega de carteiras da OAB-CE aos novos advogados do Estado. Aproximadamente 100 egressos do curso de Direito de várias instituições de Ensino Superior do Ceará vão receber sua carteira da OAB, que lhes permitem exercer a atividade de advogado, bem como prestar concursos públicos. Na ocasião, estarão presentes o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro; a vice-presidente da Caixa de Assistência do Advogados do Ceará (CAACE), Katianne Aragão; o presidente executivo adjunto da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac), Vanilo de Carvalho, que também é professor da Estácio; da diretora geral da Estácio FIC, Ana Flávia Chaves; e da diretora acadêmica da instituição, Lara Vieira. A solenidade será às 8h, no auditório da unidade Via Corpvs, na rua Eliseu Uchôa Becco, 600.
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