Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Oportunidade: Vaga de Estágio em Jornalismo WEB para o Portal www.verdesmares.com.br
Requisitos para vaga: Estudantes a partir do 2º semestre que possuam interessem em atuar com WEB;
É desejável conhecimento em edição de imagens no Photoshop, edição de vídeo, interesse em redes sociais (Facebook, Twitter, Google+, etc) e boa redação.
Horário: Tarde/Noite (6h/d)
Como fazer para concorrer a vaga: Interessados enviar currículos com o assunto: "Estágio Jornalismo Web" para p e-mail: recrutamento@verdesmares.com.br .
Fonte: Facebook Recrutamento Sistema Verdes Mares
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