Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar imediatamente, salvo nas situações previstas em leis específicas, como no caso em questão. Por maioria de votos, o colegiado fixou a seguinte tese no Tema 1.119 : "A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". Dispositivo do CDC aborda relações de consumo imediatas e prevê exceções O ministro Humberto Martins, r...
Oportunidade: Vaga de Estágio em Jornalismo WEB para o Portal www.verdesmares.com.br
Requisitos para vaga: Estudantes a partir do 2º semestre que possuam interessem em atuar com WEB;
É desejável conhecimento em edição de imagens no Photoshop, edição de vídeo, interesse em redes sociais (Facebook, Twitter, Google+, etc) e boa redação.
Horário: Tarde/Noite (6h/d)
Como fazer para concorrer a vaga: Interessados enviar currículos com o assunto: "Estágio Jornalismo Web" para p e-mail: recrutamento@verdesmares.com.br .
Fonte: Facebook Recrutamento Sistema Verdes Mares
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