Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
1. Analísta técnico especializado / Senai UNITEC
Fonte: Sistema Fiec
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/CE) está selecionando profissional, para trabalhar na Unidade Senai UNITEC, para vaga Analísta Técnico Especializado, de acordo com os pré-requisitos a seguir:
- Nível Superior em Engenharias ou Tecnologias(Mecatrônica, Química e Meio Ambiente ou Telemática);
- Especialização: na área das Engenharias ou Gestão concluída;
- Experiência: mínimo de 06(seis) meses na área de Consultoria em processos produtivos.
Informações adicionais através dos fones: Fone : 3421- 5425 / 3421- 5825 com Rita Mara, Beatriz ou Stefanne.
Fonte: Sistema Fiec
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