A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
1. Analísta técnico especializado / Senai UNITEC
Fonte: Sistema Fiec
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/CE) está selecionando profissional, para trabalhar na Unidade Senai UNITEC, para vaga Analísta Técnico Especializado, de acordo com os pré-requisitos a seguir:
- Nível Superior em Engenharias ou Tecnologias(Mecatrônica, Química e Meio Ambiente ou Telemática);
- Especialização: na área das Engenharias ou Gestão concluída;
- Experiência: mínimo de 06(seis) meses na área de Consultoria em processos produtivos.
Informações adicionais através dos fones: Fone : 3421- 5425 / 3421- 5825 com Rita Mara, Beatriz ou Stefanne.
Fonte: Sistema Fiec
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