O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União). “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado. Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; ...
"Apesar da obra para construção do sede do Detran de Sobral, está licitada há mais de uma ano, a população da região Norte ainda vai ter que esperar por uma decisão judicial. O motivo é que o Estado trava na justiça o direito de reintegração de posse do terreno que atualmente pertecente ao antigo Kart Club. Após vencido está etapa começará a construção da sede, quem garante é o chefe de gabinete do governador, Ivo Gomes. Segundo ele, o prédio onde atualmente serve como sede do órgão (Detran) será transformado em Delegacia Regional de Polícia Civil."
Fonte: Blog do Wilson Gomes
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