Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
"Apesar da obra para construção do sede do Detran de Sobral, está licitada há mais de uma ano, a população da região Norte ainda vai ter que esperar por uma decisão judicial. O motivo é que o Estado trava na justiça o direito de reintegração de posse do terreno que atualmente pertecente ao antigo Kart Club. Após vencido está etapa começará a construção da sede, quem garante é o chefe de gabinete do governador, Ivo Gomes. Segundo ele, o prédio onde atualmente serve como sede do órgão (Detran) será transformado em Delegacia Regional de Polícia Civil."
Fonte: Blog do Wilson Gomes
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