Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
"Apesar da obra para construção do sede do Detran de Sobral, está licitada há mais de uma ano, a população da região Norte ainda vai ter que esperar por uma decisão judicial. O motivo é que o Estado trava na justiça o direito de reintegração de posse do terreno que atualmente pertecente ao antigo Kart Club. Após vencido está etapa começará a construção da sede, quem garante é o chefe de gabinete do governador, Ivo Gomes. Segundo ele, o prédio onde atualmente serve como sede do órgão (Detran) será transformado em Delegacia Regional de Polícia Civil."
Fonte: Blog do Wilson Gomes
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