Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Distribuição Ceará para que a empresa seja condenada ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos, após a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica por dois meses à sede do Conselho Tutelar de Bela Cruz. A falta de energia inviabilizou o funcionamento regular do órgão, que depende de equipamentos e sistemas essenciais para registrar e acompanhar casos, garantindo a proteção de crianças e adolescentes. A ação é de autoria do promotor de Justiça Diego Leal. A interrupção ocorreu após a mudança de endereço do órgão, em 31 de julho de 2023. A Enel recusou a religação, deixando o Conselho Tutelar sem energia até 2 de outubro de 2023 e prejudicando o atendimento a crianças, adolescentes e famílias. A Enel atribuiu a ausência de religação a um débito municipal superior a R$ 1 milhão, sem apresentar detalhamento por unidade pública. A Prefeitura contestou os valores judicialmente e também...
"Apesar da obra para construção do sede do Detran de Sobral, está licitada há mais de uma ano, a população da região Norte ainda vai ter que esperar por uma decisão judicial. O motivo é que o Estado trava na justiça o direito de reintegração de posse do terreno que atualmente pertecente ao antigo Kart Club. Após vencido está etapa começará a construção da sede, quem garante é o chefe de gabinete do governador, Ivo Gomes. Segundo ele, o prédio onde atualmente serve como sede do órgão (Detran) será transformado em Delegacia Regional de Polícia Civil."
Fonte: Blog do Wilson Gomes
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