Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais. O texto deverá basear os processos que tramitam no Judiciário de todo o país e esclarece a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Na semana passada, o julgamento dos recursos foi concluído, mas a tese final da decisão ficou pendente para a sessão de hoje. A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros. "O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, ...
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebra/CE), por meio do Instituto Euvaldo Lodi (IEL/CE), está com inscrições abertas do processo seletivo para preenchimento de 17 vagas para trainee.
Os interessados devem ter graduação completa, reconhecida pelo MEC nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Economia, Turismo, Marketing, Comércio Exterior, Ciências Agrárias ou outra graduação em cursos afins. A graduação deve estar concluída há, no máximo, dois anos da data de lançamento do aviso.
As inscrições podem ser feitas até 3 de março no IEL/CE, sediado na Avenida Barão de Studart, 1980.
Documentos necessários: currículo atualizado; cópias e original dos comprovantes de escolaridade; uma foto 3x4 atualizada.
Serviço
Mais informações: IEL/CE - (85) 3421.6510 / Sebrae/CE - 0800.570.080
Fonte: Portal Fiec Online
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