Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebra/CE), por meio do Instituto Euvaldo Lodi (IEL/CE), está com inscrições abertas do processo seletivo para preenchimento de 17 vagas para trainee.
Os interessados devem ter graduação completa, reconhecida pelo MEC nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Economia, Turismo, Marketing, Comércio Exterior, Ciências Agrárias ou outra graduação em cursos afins. A graduação deve estar concluída há, no máximo, dois anos da data de lançamento do aviso.
As inscrições podem ser feitas até 3 de março no IEL/CE, sediado na Avenida Barão de Studart, 1980.
Documentos necessários: currículo atualizado; cópias e original dos comprovantes de escolaridade; uma foto 3x4 atualizada.
Serviço
Mais informações: IEL/CE - (85) 3421.6510 / Sebrae/CE - 0800.570.080
Fonte: Portal Fiec Online
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