Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
A Prefeitura de Maracanaú realiza processo seletivo para o preenchimento de vagas de estagiários e formação de cadastro de reserva. As inscrições acontecem a partir de hoje, 25 de abril, das 9 às 15 horas, na Secretaria de Governo, localizada na Rua 01, nº 652, Novo Maracanaú. O processo seletivo destina-se às vagas de estágio para alunos regularmente matriculados no 3° semestre dos cursos de Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Estatística e Serviço Social. O candidato deve portar carteira de habilitação - categoria B. As inscrições deverão ser feitas pessoalmente, pelo estudante, munido de currículo e dos comprovantes de residência e escolaridade.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Maracanaú
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